Empreendimento Imobiliário realizado é constituído pela modalidade
de Sociedade de propósito específico (SPE), em regime de obra a
"preço de custo" - nos termos definidos pela Lei no 5.674/41;
O empreendimento em questão, não se submete às proteções do
Código de Defesa de Consumidor e da Lei 4.591/64.
Tem como nome empresarial, MILANO CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA
Inscrito no CNPJ 42.277.648/0001-50, tendo o mesmo como
responsável pela construção;
A adesão ao empreendimento implica na admissão prévia como
associado do empreendimento e, portanto, corresponsável por ele;
As características, os preços e as formas de operacionalização do
empreendimento anunciado são definidos por deliberação em
assembleia, de seus sócios e podem estar sujeitos à revisão periódica,
de acordo com as características que lhe são intrínsecas, dentre as
quais aquelas decorrentes da modalidade do mercado;
Inexiste indenizações por atraso na entrega da obra ou qualquer outro
fato.
Valores e prazos de obras estimativos consulte condições.
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